O regime fiscal especial para quem se muda para Espanha (lei Beckham)

O que é

O regime especial para trabalhadores que se mudam para Espanha (régimen especial para trabajadores desplazados, muitas vezes chamado lei Beckham) permite aos novos residentes pagar impostos como não residentes durante algum tempo, apesar de viverem cá:

• os seus rendimentos do trabalho são tributados a uma taxa fixa de 24% até 600 000 € por ano (47% acima disso), em vez da escala progressiva normal;
• a maior parte dos rendimentos de fora de Espanha que não vêm do seu trabalho (por exemplo rendas ou juros no estrangeiro) não é tributada em Espanha;
• dura o ano em que se muda e os cinco anos seguintes.

É opcional: só o tem se o pedir a tempo.

Pode aderir?

Pode aderir se:

• não foi residente fiscal em Espanha em nenhum dos cinco anos anteriores ao ano da mudança, e
• se muda para Espanha por causa de:
  • um emprego com um empregador espanhol ou estrangeiro, incluindo teletrabalho para uma empresa estrangeira (por exemplo com um visto de nómada digital);
  • a nomeação como administrador de uma empresa;
  • uma atividade empreendedora reconhecida como inovadora; ou
  • trabalho como profissional altamente qualificado para startups, ou em formação, investigação ou inovação.

Os desportistas profissionais não podem aderir. O seu cônjuge e filhos com menos de 25 anos que se mudem consigo também podem aderir, com as suas próprias condições.

Não tem a certeza de cumprir os requisitos? É uma decisão fiscal com consequências durante seis anos: confirme com um consultor fiscal (asesor fiscal) antes de aderir.

O prazo

Tem de entregar o modelo 149 no prazo de seis meses a contar da data de início que consta da sua inscrição na Segurança Social espanhola (ou do documento que o mantém na segurança social do seu país). Não há prorrogação: se o perder, não pode usar o regime nesta mudança.

Antes de começar

Vai precisar de:

• O seu NIE.
• A data de início da sua inscrição na Segurança Social (é o empregador que o inscreve; peça-lhe a data).
• Um documento que mostre porque se muda, por exemplo o contrato de trabalho ou uma carta do empregador.
• Cl@ve ou um certificado digital para entregar online.

Passos

1. Confirme que cumpre os requisitos, de preferência com um consultor fiscal.
2. Preencha o modelo 149 (Modelo 149) no site da Agencia Tributaria e entregue-o online, dentro dos seis meses.
3. Entregue a confirmação ao seu empregador, para que faça a retenção à taxa do regime.
4. Todos os anos, entregue a declaração no modelo 151 (em vez da Renta habitual), no período normal da Renta.

Custo

Entregar o modelo 149 é gratuito. Um consultor fiscal cobra pela ajuda.

Erros comuns

• Deixar passar os seis meses. É a forma mais comum de perder o regime.
• Achar que é automático. O empregador não o pode inscrever sem o seu modelo 149.
• Esquecer que muda outras obrigações. No regime entrega o modelo 151, não a declaração habitual, e não entrega o Modelo 720 (bens no estrangeiro). Os familiares que não estão no regime podem ter de o entregar.
• Sair mais cedo ou mudar de situação. Se deixar de cumprir as condições, sai do regime: comunique-o à Agencia Tributaria (de novo com o modelo 149).

Quando pedir ajuda a um ajudante

Pergunte a alguém que tenha aderido recentemente com um emprego parecido: saberá o que o empregador e o consultor pediram e quanto tempo demorou a confirmação.